As licenças CC 4.0 estão chegando

14.04.14 | admin

4.0vemaí

Em novembro de 2013, após mais de dois anos de trabalho, a Versão 4.0 das licenças Creative Commons (CC) foi lançada. As novas licenças são um conjunto de ferramentas jurídicas mais globais e estão prontas para serem usadas por qualquer jurisdição do mundo, sem precisarem ser adaptadas às legislações específicas de cada país. A equipe brasileira está começando a fazer sua tradução ao Português, juntamente com o CC-Portugal, e irá submetê-la a contribuições em uma consulta com a comunidade no segundo semestre de 2014.

Dezenas de melhorias foram feitas em relação às licenças 3.0, mas algumas merecem uma atenção especial. Este texto foi elaborado com base no comunicado divulgado no site oficial do Creative Commons e no artigo de Luisa Guzmán (@lfdagm), advogada, pesquisadora da Fundação Karisma e membro da equipe CC-Colômbia. Para um balanço mais detalhado sobre as novas disposições, visite a página da 4.0 no Creative Commons wiki.

Uma licença mais global

A versão 3.0 das licenças CC e suas anteriores foram traduzidas e adaptadas às particularidades das leis locais em mais de 60 jurisdições, com a colaboração de voluntários e especialistas em direitos autorais e em licenciamento aberto. As novas licenças foram amplamente debatidas e ajustadas com a comunidade internacional para serem válidas em todas as jurisdições onde o CC atua. Ao invés de serem adaptadas (o que chamamos de porting), elas somente terão traduções oficiais, para que os usuários das obras licenciadas ao redor do mundo possam ler os termos integralmente em seus idiomas locais.

Como o novo texto é consideravelmente mais fácil de ler, mais curto e melhor organizado, licenciantes e licenciados podem entender melhor os seus direitos e obrigações. A redução de confusões e desacordos sobre como as licenças operam contribui para que a versão 4.0 se torne o conjunto mais executável de licenças CC até hoje.

Qual é a sua vigência e como convivem com as versões anteriores das licenças?

Em primeiro lugar, é importante levar em conta que as novas licenças 4.0 não se aplicam automaticamente às obras que já tenham sido licenciadas com uma versão anterior de CC. Portanto, para que sejam aplicáveis, os titulares devem fazer uma atualização, voltando a licenciar suas obras com CC 4.0. Caso isso não ocorra, as licenças anteriores continuam vigentes nos mesmos termos. Assim, as diferentes versões convivem umas com as outras.

No entanto, o uso de determinada versão das licenças vai revelando suas fraquezas ou necessidades, e a discussão da comunidade vai diferenciando os temas que são superficiais dos mais substanciais. Recomenda-se sempre utilizar as novas versões das licenças por incorporarem mudanças discutidas amplamente com a comunidade CC e especialistas internacionais, o que as torna ferramentas melhores. O Creative Commons valoriza as contribuições em relação à redação das licenças e considerará pedidos para adaptá-las, conforme o necessário. A discussão sobre atualizações é liderada pelo CC, mas é aberta por meio de listas colaborativas (especialmente http://lists.ibiblio.org/mailman/listinfo/cc-licenses).

Características:

• As licenças CC 4.0 facilitam a atribuição dos créditos pela autoria de uma obra

Agora é possível cumprir o requisito de reconhecer a autoria de uma obra fornecendo o link de uma página web separada onde se encontre a informação sobre o autor e sobre a obra. Trata-se de uma prática habitual na Internet, porém esta versão elimina qualquer incerteza sobre o seu uso. Por exemplo, se uma fotografia com licença CC for tirada do Flickr e postada em um blog com o respectivo link para o Flickr, ainda que no blog não esteja indicado diretamente quem é o autor e qual é o título da obra, a indicação do site onde pode ser encontrada toda essa informação é suficiente.

Vale a pena ressaltar que agora tampouco é obrigatório mencionar o título da obra para realizar corretamente a atribuição. As licenças CC 4.0 reconhecem que muitas obras não possuem um título, mas é recomendável mencioná-lo quando conhecido. Esta regra é especialmente valiosa para obras colaborativas, coletivas e dinâmicas próprias da Internet, como, por exemplo, a Wikipédia.

• As licenças CC 4.0 permitem corrigir as violações de licença

Todas as versões anteriores das licenças CC estabeleciam que a autorização para o uso de uma obra licenciada com CC terminava caso o(a) usuário(a) descumprisse seus termos. A versão 4.0 permite que o usuário recupere seus direitos automaticamente caso a violação da licença seja corrigida em um prazo de trinta dias.

• As licenças CC 4.0 têm novos mecanismos de compatibilidade

Anteriormente, as licenças CC BY-SA (Atribuição – CompartilhaIgual) permitiam que as contribuições e as adaptações das obras se licenciassem com a mesma licença ou com uma licença CC compatível. As novas licenças CC 4.0 ampliaram esta possibilidade às licenças CC BY-NC-SA (Atribuição – NãoComercial – CompartilhaIgual), embora até o momento o Creative Commons não tenha estabelecido quais são as licenças consideradas compatíveis.

• Clareza sobre adaptações

As licenças BY (Atribuição) e BY-NC (Atribuição – NãoComercial) 4.0 são mais claras sobre como as adaptações devem ser licenciadas. Elas agora esclarecem que você pode aplicar qualquer licença à sua contribuição, contanto que a sua licença não impeça que os usuários do remix cumpram a licença original.

• As licenças CC 4.0 permitem modificações no âmbito privado a obras que não admitem derivações

Os licenciados, dentro do seu âmbito privado, têm direito de criar adaptações de obras sob uma licença que não admite derivações – como a CC BY-ND (Atribuição – SemDerivações) ou a CC BY-NC-ND (Atribuição – NãoComercial – SemDerivações), por exemplo –, mas não têm autorização para compartilhar estas adaptações de forma pública. Esta mudança reconhece o uso privado das obras e favorece usos como a mineração de dados ou de texto e outros que não necessariamente estão permitidos pelas exceções e limitações aos direitos autorais, que em certos casos requerem a modificação das obras.

• As licenças CC 4.0 possibilitam o exercício dos direitos licenciados sem deixar de reconhecer os direitos morais

Os direitos morais são referentes à relação do autor com sua obra, protegem sua reputação e o valor que ela representa para o seu criador. Nas legislações em que existem (como a brasileira), são inalienáveis e irrenunciáveis. As licenças CC 4.0 estabelecem que, nas legislações que reconhecem os direitos morais, tais devem ser respeitados. É importante lembrar que a atribuição é um direito moral e é um elemento obrigatório em todas as licenças CC.

• Mais anonimato quando desejado

A versão 3.0 incluía uma disposição que permitia que o licenciante requisitasse que um licenciado removesse a atribuição de uma adaptação, caso ele não quisesse seu nome associado a ela. A versão 4.0 expande esta disposição para que se aplique não somente a adaptações, mas também a reproduções integrais de um trabalho. As licenças agora abordam especificamente situações onde os licenciantes desejam se desassociar dos usos dos seus trabalhos aos quais eles se opõem, mesmo que o trabalho não tenha sido modificado ou publicado em uma coleção com outros trabalhos. O objetivo é o exercício do direito do autor, por decisão própria, de se desassociar dos usos de suas obras, uma vez perca o controle sobre elas.

• As licenças CC 4.0 aplicam direitos sui generis a bases de dados (fora do âmbito do direito autoral)
Em alguns países, existem direitos sui generis sobre as bases de dados, que vão além dos direitos autorais e podem ser aplicados a conteúdos que acessamos pela Internet. Muito embora o Creative Commons seja crítico desses direitos sui generis, as licenças 4.0 contêm disposições que fazem com que sejam aplicáveis às bases de dados nos países em que esses direitos existem (não é o caso no Brasil), o que não estava previsto na versão 3.0.