The Affordable College Textbook Act of 2013

22.11.13 | admin

Os senadores Dick Durbin e Al Franken apresentaram ao Congresso dos Estados Unidos o projeto de lei Affordable College Textbook Act of 2013, que direciona a Secretaria de Educação a promover a criação de livros e materiais universitários em licenças abertas. As licenças irão permitir que estudantes e educadores possam “acessar, reproduzir, executar, exibir, adaptar, distribuir ou usar a obra e suas adaptações para qualquer propósito, sob a única condição de atribuir autoria aos criadores”. O texto do projeto de lei pode ser encontrado aqui.

De acordo com o diretor do Creative Commons USA, Michael Carrol, “Esse projeto aproveita a oportunidade para fazer livros de alta qualidade e reutilizáveis a preços, pagando uma vez para a sua produção e permitindo a livre cópia, atualização e adaptação, com a exigência de uma licença aberta”.

CC.opentextbooks-300x243

Alguns pontos importantes do projeto de lei podem ser destacados: (i) a criação de um programa de subvenção para apoiar projetos piloto em universidades na criação e expansão do uso de livros didáticos abertos, com prioridade para os programas que irão atingir os mais altos descontos para os alunos; (ii) melhorar os requisitos existentes para os editores para que produzam os livros didáticos e outros materiais educativos disponíveis para venda individualmente e não como um conjunto; (iii) exigir a apresentação de uma atualização sobre as tendências de preços de livros usados nas universidades em 2017 ao Congresso.

No Brasil, a causa é protagonizada principalmente pelo Projeto REA Brasil e pela Comunidade REA-Brasil, que mobilizam estudantes, educadores, formadores, autores, escolas, universidades, editoras, políticos, governos, fundações e outros que também compartilham a visão de uma educação inclusiva e acessível a todos.

Desse modo, desde 2008, o Projeto REA Brasil atua apoiando o trabalho de políticos na construção de políticas públicas e leis que garantam o acesso aos recursos educacionais decorrentes do investimento público.

Como já noticiamos aqui, o município de São Paulo é pioneiro em leis que garantem ao público o acesso e o direito da livre reutilização e remix dos materiais digitais disponibilizados com objetivos educacionais e pedagógicos no âmbito da rede pública municipal de ensino. No âmbito estadual, foi aprovada pelos deputados paulistas, no fim de 2012, uma lei similar ao Affordable College Textbook Act of 2013, que garantia REA no Estado de São Paulo. Porém, apesar de ter se declarado favorável a REA, o Governador de São Paulo acabou por vetar a lei.

Há, além disso, um projeto de lei federal (1513/2011) que dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública. Se aprovado, todas as obras criadas com recursos públicos serão licenciadas com licenças livres.